Comunicado ao Povo e à Imprensa
O dia 04 de março é dia de luta contra a impunidade
CHoje, o prefeito de Campinas, Antônio da Costa Santos, completaria 56 anos, se não tivesse sido brutalmente assassinado no dia 10 de setembro de 2001. Desde então, a família, os amigos e o povo da cidade de Campinas vêm realizando manifestações públicas como forma de protestar contra as contradições e injustiças que marcaram o inquérito policial, bem como denunciar o completo descaso e omissão do Estado frente à elucidação do caso.
O Movimento Quem Matou Toninho, nos últimos seis anos, cinco meses e vinte e três dias, incessantemente vem questionando e apontando indícios de motivação política para o assassinato do prefeito. Mas, até o momento, não teve sucesso, vez que não houve investigação de crime de mando, apesar de todos os indícios apresentados pela família e presentes no inquérito policial conduzido pela Polícia Civil de São Paulo.
Por sua vez, mesmo após a brilhante e justa sentença proferida pelo MM. Juiz Dr. José Henrique Torres, da 1ª Vara do Júri de Campinas, que impronunciou Andinho, o Ministério Público, através do GAERCO, reforçou o caminho da impunidade, mantendo a denúncia contra Andinho, que confessou quase tudo que lhe foi atribuído, menos o assassinato do prefeito. Com base em indícios insustentáveis, os Promotores do GAERCO, ao invés de optar pelo caminho da investigação, papel legítimo do Ministério Público atribuído pela Constituição Federal de 1988, optaram por apresentar recurso processual ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com isso aumentará a impunidade, vez que o prazo para julgamento é longo por causa da alta demanda e diminuta estrutura do Poder Judiciário de São Paulo. A atitude dos promotores do GAERCO em nada ajudou para a luta da cidade de Campinas contra a impunidade.
Com a bandeira de federalização do crime, nestes anos que se passaram, ocorreram três audiências com três diferentes Ministros da Justiça da República, todas com o intuito de solicitar a federalização da investigação redundando na imediata entrada da PF no caso. Para tanto, nos baseamos na atuação de Toninho durante sua trajetória como homem público com ou sem a “caneta” de prefeito. Ou seja, de homem estudioso dos problemas de Campinas no que tange ao espaço urbano e os conflitos com a especulação imobiliária; de suas inúmeras ações judiciais e políticas visando preservar a patrimônio histórico e o erário público; apresentou vasto material comprobatório de ilícitos de natureza penal perante a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Narcotráfico, quando de suas diligência levadas a efeito na cidade de Campinas; de sua atuação como prefeito poupando os cofres públicos dos excessos com os contratos de limpeza urbana, merenda escolar, em nada menos do que 30%; obstou e orientou seu governo a negar alvarás de funcionamento a empreendimentos do segmento de jogos de azar (Bingos); etc. Empenho que vimos, também, na proteção das áreas de Joaquim Egídio e Sousas, com a edição da legislação que cria a Área de Preservação Ambiental, tão cobiçada pela especulação imobiliária.
Neste período de audiências com Ministros, foram constantes os protestos, coleta de 53 mil assinaturas pedindo intervenção da Polícia Federal, ida à Brasília, parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados justificando a entrada de PF no caso, relatório com parecer favorável do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana para entrada da PF no caso Caraguatatuba (relatórios no sítio www.quemmatoutoninho.org).
Assim, com base em tais elementos, manifestações do Movimento e de Conselhos do Estado, o terceiro e atual Ministro da Justiça, Dr. Tarso Genro, enviou à PF de São Paulo, no mês de janeiro do ano corrente, o pedido para instauração de inquérito policial. Isto, teoricamente, significou uma vitória de nossa luta e encontra respaldo legal no permissivo contido no inciso I do artigo 1º da lei 10.446 de 8 de maio de 2002, e pode ser feito em razão da função pública exercida pelo prefeito Antonio da Costa Santos.
Por fim, a família, os amigos e o povo de Campinas inconformados com a omissão do Estado, nesta data de protesto contra a impunidade, saúdam a coragem de mudar que teve o prefeito Toninho, dedicando sua vida às questões do povo de Campinas. Como ele mesmo dizia: “sem rabo preso com ninguém”. A luta do Movimento Quem Matou Toninho engrossa a fila pela defesa da democracia e da construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no Brasil.
Campinas, 04 de março de 2008.
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